Do direito ao trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica - de Oliveira Bitarães, Ana Cecília (Revista Científica do CPJM, 2023)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância do direito ao trabalho digno para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Na introdução foi feita uma análise da condição da mulher como “o outro” da sociedade, a partir da teorização de Simone de Bevouir. Em seguida, foram analisados motivos pelos quais as mulheres enfrentam dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Posteriormente, foi feita uma análise jurídica dos direitos assegurados na lei maria da penha. Enfim, analisou-se a importância da garantia ao direito fundamental ao trabalho digno em contextos de violência doméstica, trazendo características e exemplos de atuações dos poderes executivo, legislativo e judiciário.