O compliance como ferramenta de prevenção a desastres e crimes ambientais - Câmara, Juliana de Azevedo Santa Rosa (Revista Científica do CPJM, 2024)
A emergência climática e a sustentabilidade são variáveis que não mais podem ser desprezadas pela ordem econômica, pois a atividade empresarial possui o dever socioambiental de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, hoje considerado pela ONU um direito humano. Para atingir esse objetivo, as empresas não podem se limitar a agir na reparação de danos ambientais, mas precisam aprimorar cada vez mais sua gestão de riscos para garantir uma atuação preventiva eficaz. Nesse contexto, o compliance ambiental emerge como uma importante ferramenta para a prevenção de desastres e também repercute na esfera penal, tendo em vista a possibilidade de responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Este artigo visa refletir sobre esse cenário, sem ignorar a ausência de um marco normativo sobre o tema no Brasil.