Procuradoria Europeia: A implementação de um Ministério Público Europeu para o combate aos crimes transnacionais praticados contra os interesses financeiros da União Europeia / European public prosecution: the implementation of a european public prosecution office to combat transnational crime against European Union’s financial interests - Pedro Marin Filho, Airton (Revista Científica do CPJM, 2022)
O presente artigo tem por escopo descrever o extenso caminho percorrido pela União Europeia para enfrentar as adversidades advindas da globalização, dentre elas a crescente fixação em seu espaço da criminalidade organizada, que coloca em risco seus interesses financeiros. Dentre as políticas adotadas pela União está o combate à criminalidade transnacional que tem por finalidade manter e aperfeiçoar o espaço de liberdade, segurança e justiça. Além de um regramento básico que definisse as infrações penais e as respectivas sanções, era imperiosa a instituição de um ente com capacidade para intentar as ações penais decorrentes desses ilícitos, e que tivesse atuação em toda União. Assim, faz-se neste escrito uma análise dos fundamentos para a implementação da Procuradoria Europeia antes mesmo do Tratado de Lisboa, passando pelo texto normativo proposto e inserido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para, ao final, ser aprovado, em 2017, Pelo Conselho de Justiça e Negócios Interiores (Regulamento UE 2017/1939). Serão analisados os princípios básicos da Procuradoria Europeia, suas principais funções e forma de seu exercício, bem como a estrutura e organização da Procuradoria Europeia, até o efetivo início de suas atividades, em 1º de junho de 2021. DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.002