Instituição legislativa da teoria do crime da pessoa jurídica / Brazilian corporate criminal law bill proposition - A. N. Galvão da Rocha, Fernando (Revista Científica do CPJM, 2022)
O artigo discorre sobre a pertinência da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos sistemas jurídicos contemporâneos, analisando o seu enquadramento normativo no direito brasileiro. Elabora-se, ainda, proposta legislativa que venha a dispor sobre a teoria do crime dos entes morais.