Análise Jurisprudencial da extinção das pessoas jurídicas em razão de incorporação societária - Tostes Ferreira, Humberto; Borges Santos, Vanessa (Revista Científica do CPJM, 2023)
Este ensaio busca realizar uma breve e não exauriente análise dos fundamentos jurídicos dos votos dos Ministros Relator e Vogal do Recurso Especial no 1.977.172-PR, ocasião em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através da aplicação analógica do artigo 107, inciso I, do Código Penal, compreendeu que a incorporação societária enseja a extinção da punibilidade do ente coletivo incorporado. Com isto, pretende-se verificar parte do estado atual da técnica penal e melhor compreender parcela do pensamento sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas de alguns dos julgadores que, naquela sessão, compunham a Seção especializada em Direito Penal. Assim, o fim mediato deste ensaio é contribuir com o desenvolvimento da dogmática criminal nacional buscando possíveis inconsistências na sua estruturação e na sua aplicação.