Combate à corrupção e instrumentos de solução negociada / The fight against corruption and negotiated solution instruments - Gushy Mota Azevedo, Joice (Revista Científica do CPJM, 2022)
O crescimento e aprimoramento das práticas corruptas exige novas formas de atuação pelo Estado, para garantir o direito fundamental a tutela da probidade administrativa com efetividade. Como estratégia para superar as dificuldades em punir aos autores de crimes de corrupção e atos de improbidade e por incentivo da comunidade internacional, o Brasil vem aprimorando sua legislação voltada ao combate à corrupção, a qual, dada a multidisciplinariedade, é atualmente reconhecida como um microssistema de combate à corrupção. Dentre as mudanças mais significativas, está a sedimentação da consensualidade, aplicada em todas as esferas de atuação estatal, com instrumentos próprios na seara criminal, civil e administrativo sancionadora, mas que podem e devem ser utilizados de forma harmônica e complementar. DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.006