Fernandes, B. e Pustilnik, T. 2022. Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df. Revista Científica do CPJM. 2, 05 (set. 2022), 44–56.