Fernandes, B. .; Pustilnik, T. . Crimes tributários E Parcelamento: Reflexões Sobre a aplicação Da Lei Penal No Tempo a Partir Do AgRg No HC Nº. 716.746/df / Tax Crimes and Installment: Reflections on the Aplication of Criminal Law in Time since the Appeal in the Habeas Corpus 716.746/Df. R-CPJM 2022, 2, 44-56.