MARIA PANOEIRO, José; DE SÁ VALADÃO LOPES, Henrique. Limites imanentes ao direito penal econômico e empresarial nos crimes tributários: política criminal e interpretação jurisprudencial. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 06, p. 49–94, 2023. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/196. Acesso em: 28 abr. 2026.