GUILHERME BORATO, P. . A importância da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 973837-MG como norte indicativo político-criminal para além do uso de material genético com o objetivo de manter banco de dados estatal . Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 07, p. 150–163, 2023. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/218. Acesso em: 13 out. 2025.