DE MELLO, L.; BUFFON, M. A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações a partir da crítica hermenêutica do direito. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 09, p. 156–181, 2024. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/266. Acesso em: 13 out. 2025.