BORGES KAUSS VELLASCO, M. Omissão imprópria, inépcia da denúncia e direito penal empresarial: considerações à luz do artigo 41 do Código de Processo Penal. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 09, p. 193–217, 2024. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/268. Acesso em: 13 out. 2025.