RAFAELLA DA SILVA BATISTA, P. Da responsabilidade penal ambiental decorrente da exploração do garimpo ilegal de ouro na APA do Rio Madeira. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 09, p. 393–412, 2024. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/277. Acesso em: 13 out. 2025.