TOSTES FERREIRA, Humberto; BORGES SANTOS MACHADO, Vanessa. Para além do artigo 3º da lei nº 9.605/98 um breve ensaio sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento nacional. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 186–208, 2024. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/324. Acesso em: 28 abr. 2026.