P. FLETCHER, George. Duas espécies de regras jurídicas: um estudo comparado do ônus da prova em casos criminais. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 4, n. 15, p. 1–62, 2025. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/381. Acesso em: 28 abr. 2026.