de Oliveira Cunha Nunes, L. ., de Souza Reis Gomes, M. . e Lopes Nunes, T. . (2026) “A insignificância nos crimes tributários estaduais: entre a seletividade punitiva e a uniformização jurisprudencial no irdr de rondônia”, Revista Científica do CPJM, 5(16), p. 198–221. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/416 (Acesso em: 27 abril 2026).