B. . Fernandes e T. . Pustilnik, “Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df”, R-CPJM, vol. 2, nº 05, p. 44–56, set. 2022.