[1]
C. . Peçanha Martins Oroso, “Tutela extrajudicial de litígios estruturais: negociando direitos a partir da perspectiva de atuação do Ministério Público / Extrajudicial resolution of structural litigation: negotiating rights from the Prosecution Service’s perspective”, R-CPJM, vol. 2, nº 05, p. 57–81, set. 2022.