[1]
R. Martins e T. . Felippe Xavier Januário, “A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal / The (in)compatibility of the requirement of necessity and sufficiency to the prevention and reprobation of crime.”., R-CPJM, vol. 2, nº 05, p. 177–224, set. 2022.