L. . de Oliveira Cunha Nunes, M. . de Souza Reis Gomes, e T. . Lopes Nunes, “A insignificância nos crimes tributários estaduais: entre a seletividade punitiva e a uniformização jurisprudencial no irdr de rondônia”, R-CPJM, vol. 5, nº 16, p. 198–221, fev. 2026.