[1]
Galtiênio da Cruz Paulino, “O regime de cumprimento da sanção nos acordos de colaboração premiada: uma análise teleológica, holística e garantista do art. 4º, §7ª da lei n. 12.850/2013 ”, R-CPJM, vol. 1, nº 03, p. 233–246, abr. 2022.