Maia Lósso, D. ., and J. . Danilo Tavares Lobato. “ Na Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Científica Do CPJM, vol. 2, no. 06, Mar. 2023, pp. 140-66, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/200.