de Mello, L. . «A Ordem Tributária E a Legitimidade Do Sistema Punitivo Fiscal à Luz Da Teoria Do Bem jurídico». Revista Científica Do CPJM, vol. 2, n.º 08, octubre de 2023, pp. 38-61, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/239.