de Mello, L., e M. Buffon. “A criminalização Do não Recolhimento De ICMS próprio Declarado: Considerações a Partir Da crítica Hermenêutica Do Direito”. Revista Científica Do CPJM, vol. 3, nº 09, março de 2024, p. 156-81, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/266.