Borges Kauss Vellasco, M. «Omissão imprópria, inépcia Da Denúncia E Direito Penal Empresarial: Considerações à Luz Do Artigo 41 Do Código De Processo Penal». Revista Científica Do CPJM, vol. 3, n.º 09, marzo de 2024, pp. 193-17, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/268.