de Mello, L. «A Crise De Legitimidade Do Direito Penal Tributário a Partir Do Instituto Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo a Qualquer Tempo». Revista Científica Do CPJM, vol. 3, n.º 11, octubre de 2024, pp. 97-145, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/321.