de Oliveira Cunha Nunes, Laíla, et al. “A insignificância Nos Crimes tributários Estaduais: Entre a Seletividade Punitiva E a uniformização Jurisprudencial No Irdr De rondônia”. Revista Científica Do CPJM, vol. 5, nº 16, fevereiro de 2026, p. 198-21, https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/416.