da Silva, Analice. “Da Impugnabilidade Das Decisões absolutórias Do Tribunal Do Júri: Uma análise Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal The Non-Appealability of the jury’s Absolutory Decisions: An Analysis of the Supreme Court’s Jurisprudence ”. Revista Científica do CPJM 1, no. 04 (junho 1, 2022): 180–212. Acesso em abril 28, 2026. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/103.