Aras, Augusto. “GRAÇA PRESIDENCIAL: Natureza política Do Ato E Controle Jurisdicional PRESIDENTIAL CLEMENCY: Political Nature of the Act and Jurisdictional Control”. Revista Científica do CPJM 2, no. 05 (setembro 20, 2022): 01–23. Acesso em abril 28, 2026. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/121.