da Cruz Paulino, Galtiênio. «Efeitos jurídicos Da rescisão Do Acordo De colaboração Premiada». Revista Científica do CPJM 2, no. 06 (marzo 24, 2023): 192–209. Accedido octubre 13, 2025. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/203.