de Mello, Letícia. “A Ordem Tributária E a Legitimidade Do Sistema Punitivo Fiscal à Luz Da Teoria Do Bem jurídico”. Revista Científica do CPJM 2, no. 08 (outubro 9, 2023): 38–61. Acessado março 14, 2025. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/239.