Maldonado Martins, Glauco. «O Bem jurídico Do Tipo tributário Na Constituição De 1988». Revista Científica do CPJM 3, no. 09 (marzo 11, 2024): 255–290. Accedido octubre 13, 2025. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/271.