de Mello, Letícia. «A Crise De Legitimidade Do Direito Penal Tributário a Partir Do Instituto Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo a Qualquer Tempo». Revista Científica do CPJM 3, no. 11 (octubre 7, 2024): 97–145. Accedido octubre 13, 2025. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/321.