Rodrigo Carneiro Aguirre, Juan, e Tarsis Barreto Oliveira. “O Acordo De não persecução Penal E Seus Reflexos Nos Crimes Contra a Ordem tributária ”. Revista Científica do CPJM 1, no. 02 (abril 12, 2022): 225–252. Acesso em abril 28, 2026. https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/42.