Fernandes B, Pustilnik T. Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df. R-CPJM [Internet]. 20º de setembro de 2022 [citado 8º de novembro de 2024];2(05):44-56. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/123