de Mello L. A Ordem Tributária e a Legitimidade do sistema punitivo fiscal à luz da teoria do bem jurídico. R-CPJM [Internet]. 9º de outubro de 2023 [citado 14º de março de 2025];2(08):38-61. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/239