de Mello L, Buffon M. A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações a partir da crítica hermenêutica do direito. R-CPJM [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 13º de outubro de 2025];3(09):156-81. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/266