1.
P. Fletcher G. Duas espécies de regras jurídicas: um estudo comparado do ônus da prova em casos criminais. R-CPJM [Internet]. 15º de outubro de 2025 [citado 28º de abril de 2026];4(15):1-62. Disponível em: https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/381