Revista Científica do CPJM

Editorial

Artur Gueiros — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

Resumo

Direito Penal Comparado

Luis E. Chiesa — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo aborda a relevância do Direito Penal Comparado no mundo atual, apresentando as suas principais características, bem como a sua utilização para a compreensão tanto do Direito Penal interno como do Direito Penal Internacional, além dos desafios que envolvem as barreiras linguísticas, as distintas metodologias dos sistemas do Common Law e do Civil Law para a construção científica, as diferenças regionais, culturais e históricas que explicam as soluções diferenciadas das questões penais, como a questão da integração analógica em desfavor do réu, da punição por crime tentado e da discussão sobre dolo eventual, negligência consciência e imprudência.

Ensayo sobre el Código Penal Peruano de 1924

José Urquizo Olaechea — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

El presente artículo expone de manera sucinta los antecedentes de la codificación penal en la República del Perú y en especial el Código Penal de 1924, que tuvo como principal impulsor a Víctor M. Maúrtua, quien tomó el proyecto del Código Penal suizo, lo estudió, lo adaptó y mejoró legislativamente conforme a la realidad del país de esos tiempos.

Mulheres em cargos de liderança e gestão e a equidade salarial: Limites e desafios a partir do paradigma de gênero

dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

O trabalho analisa a necessidade e o impacto da inclusão das mulheres em cargos de gestão, assim como da equidade salarial, de forma a considerar a manutenção do status quo como um aspecto da violência de gênero. A pesquisa considera como hipótese que a presença das mulheres nos conselhos e em cargos de liderança é determinante para o desenvolvimento de uma política de diversidade e inclusão. A partir de revisão bibliográfica e pesquisa de campo documental, o estudo também aborda a problemática da desigualdade de cargos e salários na perspectiva de gênero a partir da análise de discurso demonstrando como o cenário impacta na menor inserção de mulheres no mercado de trabalho.

Tráfico internacional de residuos peligrosos y la desprotección jurídica de la Ley de Crímenes Ambientales brasileña

Atila Vale Ferreira — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

El aumento global de la producción de residuos sólidos es un problema con graves impactos ambientales. En Brasil, a pesar de que la Política de Residuos se inspira en la legislación española, muchos municipios siguen eliminando los residuos de forma irregular. El crimen organizado tiene interés en los residuos debido a los altos costes de su gestión. Es necesario mejorar la legislación como parte de un plan integral.

O compliance como ferramenta de prevenção a desastres e crimes ambientais

Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

A emergência climática e a sustentabilidade são variáveis que não mais podem ser desprezadas pela ordem econômica, pois a atividade empresarial possui o dever socioambiental de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, hoje considerado pela ONU um direito humano. Para atingir esse objetivo, as empresas não podem se limitar a agir na reparação de danos ambientais, mas precisam aprimorar cada vez mais sua gestão de riscos para garantir uma atuação preventiva eficaz. Nesse contexto, o compliance ambiental emerge como uma importante ferramenta para a prevenção de desastres e também repercute na esfera penal, tendo em vista a possibilidade de responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Este artigo visa refletir sobre esse cenário, sem ignorar a ausência de um marco normativo sobre o tema no Brasil.

Societas puniri potest sem que societas delinquere potest? Uma análise do tratamento da responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de crimes no direito italiano

Humberto Souza Santos, Janice Santin — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

O trabalho analisa a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de crimes previstos no direito italiano. Em primeiro lugar, pela análise do Decreto Legislativo nº 231/2001 e a natureza da responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas, se seria administrativa, penal ou híbrida. Após, são examinados os critérios de atribuição de tal responsabilidade e as controvérsias dogmáticas mais relevantes.

Inconstitucionalidad de la prohibición de aplicar la Suspensión Del Juicio a Prueba en materia tributaria a propósito de un fallo del Juzgado Federal de Bell Ville

Sofía Andrea Curatolo — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

En este trabajo se analiza la aplicación del instituto de la suspensión del juicio a prueba en una causa por el delito de evasión simple tributaria, es decir, de la ley penal tributaria, ya que no se encuentra legislado en el Código Penal Argentino. Se plantea la inconstitucionalidad de la prohibición de la aplicación de la probation, en virtud de los tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el Estado.

A criminalização autônoma da autolavagem de capitais sob a ótica da legalidade e proporcionalidade da Intervenção Penal Estatal

Pedro Eularino Teixeira Simão — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

O presente Artigo aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à possibilidade de criminalização autônoma da autolavagem de capitais à luz dos sistemas jurídicos penais contemporâneos. Tendo como ponto de partida o debate de ideias antagônicas sobre o tema, pretende-se demonstrar a legitimidade da punição do autor do crime antecedente pela prática do delito subsequente de lavagem de capitais. Superada essa controvérsia, tenciona-se sugestionar ao legislador pátrio a tipificação expressa dessa modalidade específica de crime na legislação brasileira, adotando-se como modelo a previsão legal existente no Código Penal italiano.

Como treinamentos promovem cultura corporativa ética e combatem os programas de compliance de papel? Uma análise de lacunas na avaliação de efetividade dos programas de compliance no Brasil

André Cunha da Silva Alves de Andrade — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

este artigo analisa criticamente as lacunas legais sobre treinamentos de compliance previstos na Lei n° 12.846/2013, no Decreto nº 11.129/2022 e nos manuais e diretrizes publicados pela CGU e constrói argumentos para auxiliar autoridades e empresas na implementação e avaliação de programas de compliance efetivos. O estudo inicia com a definição teórica do programa de compliance como um processo interno da empresa, revisa os principais pontos práticos de implementação de treinamentos previstos nas normas da Controladoria-Geral da União (CGU), destaca as disposições da ISO 37301 sobre treinamentos e avaliações traçando um comparativo com as normas brasileiras quando possível, e analisa o conteúdo do guia de avaliação de programas de compliance do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Com a revisão da literatura acadêmica nacional e estrangeira, o presente artigo apresenta argumentos sobre a possibilidade e os benefícios de atualização das normas brasileiras ou adoção de melhores práticas com a introdução de testes e avaliações obrigatórios para mensurar o nível de conscientização e combater os programas de compliance de papel com análises qualitativas que produzem indicadores efetivos para melhora contínua na promoção de cultura corporativa ética e efetividade.

Responsabilidade Penal por omissão imprópria de dirigentes nos crimes causados por inteligência artificial

Igor do Espirito Santo Vieira — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

A análise dos delitos omissivos impróprios representa um desafio em qualquer sistema jurídico, gerando debates entre os mais renomados juristas. Com o aumento exponencial na criação e processamento de dados, as mudanças tecnológicas ocorrem em ritmo acelerado, levantando questões cruciais sobre a responsabilidade penal daqueles que lançam tecnologias de inteligência artificial (IA) ao grande público. Nesse contexto, o Direito Penal Empresarial enfrenta desafios complexos, pois precisa integrar diversas áreas para encontrar soluções efetivas diante de um problema cada vez mais comum nos últimos dez anos. Opiniões divergentes já servem como base para novas interpretações jurídicas, destacando a importância do domínio das novas tecnologias, a compreensão das cadeias de trabalho e a adoção de critérios de boas práticas no uso da IA.

Do banimento das penas cruéis à realidade cruel do encarceramento em massa

Christiane da Silva Souza, Gabriel Cardozo Chargel — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

O artigo aborda a evolução das penas, com foco na análise das penas cruéis e na complexidade dessa temática, incluindo a análise da Arguição de descumprimento de preceito legal (ADPF) nº 347. Neste sentido, por meio do uso de metodologia de pesquisa bibliográfica, baseada, principalmente, na revisão de literatura sobre o tema, observou-se que os suplícios e as penas cruéis foram desvanecendo como práticas primitivas, mas permeiam os cárceres insalubres e com condições precárias de cumprimento de pena privativa de liberdade, no sistema de justiça criminal brasileiro.

A Cegueira Deliberada como suporte para comprovação do Dolo Eventual

Eduardo de Oliveira Hosken — dom, 07 jul 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho apresenta a willful blindness doctrine ou, como também conhecida, “teoria da cegueira deliberada”, apresentando seu conceito e algumas críticas realizadas pela doutrina estrangeira. Em seguida, analisa o instituto do dolo eventual, que muitas vezes é equiparado à doutrina da cegueira intencional, apresentando suas principais teorias. No final, verifica se ambas teorias são equivalentes, demonstrado se a willful blindness doctrine pode ser aplicada ao direito penal brasileiro como suporte para comprovação do dolo.