Revista Científica do CPJM

Quem é o criminoso do colarinho branco? Um perfilamento por amostragem

Vanessa Borges Santos, Humberto Tostes Ferreira — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

Este relatório objetiva traçar um possível perfil - sexo, idade, raça, escolaridade e profissão - do criminoso do colarinho branco no Brasil. Para tanto, foram analisados quantitativa e qualitativamente 150 Ações Penais dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 3ª Regiões envolvendo crimes do colarinho branco em que a condenação foi proferida ou confirmada em segunda instância no ano de 2023. Em seguida, organizou-se as informações angariadas e comparou-se os resultados com os mesmos dados sobre os “criminosos em geral”.

O Caso do Furto com Emprego de Explosivo: Uma retroatividade indesejada e esquecida

Messod Azulay Neto — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O texto analisa os efeitos da Lei nº 13.654/2018, que modificou o Código Penal para tratar do furto com uso de explosivos, especialmente em ataques a caixas eletrônicos. Embora a intenção legislativa tenha sido aumentar o rigor penal, a criação do §4º-A do art. 155 resultou, paradoxalmente, em um tratamento mais brando para essa conduta, com pena mínima inferior à da combinação anterior de tipos penais (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e crime de explosão majorada). Antes da nova lei, prevalecia o entendimento jurisprudencial de concurso formal impróprio entre os delitos, já que protegiam bens jurídicos distintos: patrimônio e incolumidade pública. Com a nova redação legal, adotou-se uma figura típica de dupla objetividade jurídica, impedindo o concurso de crimes e permitindo a retroatividade da norma mais benéfica. O artigo também discute a ausência de correções legislativas, possivelmente explicada pela redução prática desse tipo de crime devido à adoção de tecnologias de segurança e à mudança no perfil da criminalidade organizada, que passou a priorizar fraudes digitais.

Investigações Complexas de Compliance

Veronica Root Martinez — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

Seja uma instituição financeira como a Wells Fargo, uma empresa automotiva como a General Motors, uma empresa de transporte como a Uber ou uma organização religiosa como a Igreja Católica, deixar de prevenir, detectar, investigar e remediar, de forma adequada, a má conduta nos quadros de uma organização pode ter resultados devastadores. A importância dos pontos de convergência do compliance é reconhecida pelas organizações, mas a realidade é que todos os tipos de instituições, privadas ou públicas, devem garantir que seus membros cumpram mandatos legais e regulamentares, normas setoriais, regras e expectativas internas. Eles devem policiar o cumprimento de milhares de membros em relação a centenas de leis. Assim, falhas de compliance nessas instituições complexas podem ser significativas e ter ampla disseminação, tanto em termos de alcance quanto de prejuízos correlatos. Desse modo, exames e avaliações cuidadosos revelam que muitos dos escândalos mais significativos e danosos ocorridos em organizações nos últimos tempos eram totalmente evitáveis. A pesquisa no campo da governança corporativa enfoca como as empresas são estruturadas, já que essas estruturas podem resultar em melhores decisões dentro da empresa. Estruturas são formas de separar o trabalho de uma organização em subunidades e dividir o controle e as responsabilidades pelo trabalho. O campo do compliance depende muito de insights da governança corporativa, o que gerou um estudo sobre quais estruturas organizacionais levarão a programas de compliance com maior probabilidade de prevenir e detectar más condutas dentro das empresas. No entanto, quando chega a hora de investigar possíveis incidentes de má conduta e determinar se são eventos significativos, organizações complexas devem ir para além de questões relacionadas à melhor estruturação de um programa de compliance. Este Artigo argumenta que empresas devem se concentrar em reformas baseadas em processos ou ações, práticas e rotinas que se utilizam para comunicar e analisar informações que podem reforçar as “investigações complexas do compliance”, atuando como rede de segurança quando os programas de compliance deixarem de detectar e dar uma resposta adequada à má conduta dentro delas.

Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo e sua legitimidade

Jaires Taves Barreto — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O objetivo desse estudo é analisar a controvérsia doutrinária a respeito do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo. Inicia-se com a abordagem sobre o movimento de encarceramento ao longo dos anos, e abordam-se a grandeza e importância do bem jurídico a ser tutelado pelo Direito Penal Tributário. Em seguida, busca-se apresentar os argumentos contrários ao aludido benefício, discorrendo sobre a alta lesividade desses crimes tributários, assim como acerca da proteção ineficiente e sem racionalidade, sustentada por alguns doutrinadores. Por fim, são apresentados argumentos favoráveis ao instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo do tributo, inclusive com a menção ao recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4273, onde a questão fora debatida e julgada para declarar a constitucionalidade de tal benefício criminal com base nos Princípios da Intervenção Mínima, Fragmentariedade e Proporcionalidade. Ao final, concluiu-se então que mesmo sendo a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo estaria em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e a própria realidade político-social.

Considerações sobre a efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade

Walter Ferreira Lima Segundo — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem por objetivo realizar considerações acerca da efetividade da obrigatoriedade do programa de integridade, para pessoas jurídicas que participam de licitações e celebram determinados contratos com a administração pública, como política pública de fomento à integridade e prevenção de atos de corrupção, considerando a ausência de voluntariedade da alta direção na adoção de tal medida.

A posição sistemática das ações neutras na teoria do delito: Uma questão de tipo objetivo?

Victor Américo Alves de Freitas — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O artigo tem como principal objetivo debater a alocação sistemática das contribuições cotidianas a fatos ilícitos de terceiros – ou, em outras palavras, ações neutras. Para isso se faz uma comparação introdutória com o tratamento dado à autoria e participação criminosa para, em seguida, firmar posição no sentido de que se é no tipo objetivo que se estabelece em abstrato as pulsões de proibição do Estado – e que contrastam com a pulsão de liberdade – então deve ser ali a alocação de análise sobre a proibição de uma conduta auxiliar. Em seguida se verificou se é a imputação objetiva a estrutura capaz de oferecer a resposta ao problema, no que se posicionou favoravelmente, afirmando ser a verificação do desvalor do risco – se permitido ou proibido – o centro do debate.

Critérios para a aplicação das penas restritivas de direitos às pessoas jurídicas nas infrações ambientais

Ricardo Posso Ferreira — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

A responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais é um tema amplamente debatido no Direito Penal brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 introduziu a previsão de sanções penais a estas entidades, reforçando a necessidade de garantir a proteção ambiental. No entanto, essa responsabilização gera controvérsias acerca de sua compatibilidade com diversos princípios do direito penal. Este estudo tem como objetivo analisar o funcionamento da aplicação das penas restritivas de direito para as pessoas jurídicas, destacando os desafios enfrentados na interpretação e aplicação das normas. Utiliza-se o método qualitativo, com revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais para compreender os impactos da ausência de critérios objetivos na fixação das penas. A pesquisa revela que a falta de uniformidade nas decisões compromete a segurança jurídica e a eficácia da tutela ambiental, resultando em punições desproporcionais ou ineficazes. Conclui-se que a responsabilização penal das pessoas jurídicas é essencial para coibir crimes ambientais, mas necessita de critérios mais claros e uniformes. A definição de parâmetros objetivos pode garantir maior previsibilidade nas decisões e fortalecer a proteção ao meio ambiente.

Criptomoedas e lavagem de dinheiro: desafios e avanços nas investigações na era digital

Lucas Conde Rodrigues da Silva, Rafael Junior Soares — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O texto aborda os avanços tecnológicos, com ênfase no surgimento dos criptoativos e sua proposta de transformação dos mecanismos financeiros tradicionais. Ao mesmo tempo em que representam uma inovação promissora, esses ativos digitais também têm sido associados ao aperfeiçoamento de práticas criminosas no ambiente virtual, especialmente no que se refere à lavagem de dinheiro. O estudo propõe uma análise dos fatores que tornam as criptomoedas atraentes para esse tipo de atividade ilícita, bem como dos desafios enfrentados pelas autoridades na investigação desses crimes. Com base em uma revisão bibliográfica, o trabalho busca evidenciar os novos obstáculos impostos pela era digital no âmbito criminal.

Ensaio sobre a cadeia de custódia e a prova digital

Elisa Ramos Pittaro Neves — qui, 29 mai 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo realizar algumas ponderações sobre as investigações conduzidas por particulares, especificamente as investigações corporativas, e a arrecadação, armazenamento e posterior utilização das provas digitais. A ausência de regras específicas sobre a digital evidence, aliada ao fato de que as investigações internas não possuem previsão legal, fazem com que a observância da cadeia de custódia na prova digital arrecadada nesse tipo de investigação seja algo extremamente complexo.