GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control

Resumo

Analisa-se os institutos que compõem o poder de clemência estatal, em particular o poder de graça do Chefe do Poder Executivo, afirmando-se, com fundamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza política do ato que concede a graça, devendo-se o controle jurisdicional se ater aos limites formais estabelecidos pela Constituição, sem a possibilidade de revisão do mérito do ato concessivo do perdão presidencial.