Limites imanentes ao direito penal econômico e empresarial nos crimes tributários: política criminal e interpretação jurisprudencial.

Resumo

Analisa o presente artigo a política criminal desenvolvida para os crimes tributários e seus reflexos na interpretação jurisprudencial dos dispositivos limitadores da criminalização dela própria derivados. Indaga-se da existência de limites interpretativos para os tribunais e juízes ou de sua ampla possibilidade de conformação da própria política por meio do processo de interpretação. Qual seria o quadro mais adequado para o fim de combater o ilícito e fomentar comportamentos em conformidade com a lei.