A autorregulação corporativa e a expansão da persecução penal econômica no âmbito empresarial

Autores

  • Raphael Diniz Franco IDP - Brasília

Palavras-chave:

Autorregulação empresarial, Direito Penal empresarial, governança corporativa, controles internos

Resumo

O artigo analisa os efeitos produzidos na governança e gestão do risco das companhias em razão da expansão do Direito Penal sobre as atividades empresariais, alterando a forma como as corporações estruturam sua organização, na medida em que passaram a assumir funções de prevenção, vigilância e remediação que eram de titularidade estatal. A partir do exame desta tendência internacional, que veio a ser aderida pela legislação brasileira, o trabalho perscruta os motivos, impactos e dificuldades desta privatização da gestão dos riscos de ilícitos corporativos, bem como os resultados produzidos pelo fenômeno da autorregulação empresarial.

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Publicado

2024-10-07

Como Citar

Franco, R. D. (2024). A autorregulação corporativa e a expansão da persecução penal econômica no âmbito empresarial. Revista Científica Do CPJM, 3(11), 296–313. Recuperado de https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/292