Compliance, internal investigations e direitos dos investigados: reflexões sobre o direito de defesa nas investigações internas

Resumo

Os programas de compliance visam prevenir a ocorrência de infrações, inclusive penais, no âmbito das empresas, bem como promovem medidas de investigação e sanção dos desvios já ocorridos. Dessa forma, o presente artigo visa tratar dos direitos dos investigados, especialmente no tocante ao direito de defesa, nas investigações internas realizadas no bojo dos programas de compliance.