O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária

Resumo

O presente trabalho aborda a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal  brasileiro, promovida pela Lei 13.964/2019 e os possíveis reflexos nas infrações potencialmente abarcadas pelo instituto. Nesse mister, examina-se a sistemática de processamento dos delitos contra a ordem tributária elencados na lei 8.137/90, em especial os artigos 1º e 2º, crimes  cometidos por particulares à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a compatibilização do acordo de não persecução penal à política criminal existente. O método descritivo e comparativo dos atos normativos e da doutrina mostra-se mais adequado para a análise do estudo proposto. O resultado do trabalho demonstra a possibilidade de aplicação da justiça consensual aos crimes descritos na lei 8.137/90, devendo ser fixados alguns parâmetros  para o oferecimento do acordo.