Estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa – algumas considerações dogmáticas sobre os targeted killings e os autos de resistência

Resumo

O presente estudo propõe-se a questionar a natureza jurídica das causas de justificação previstas no inciso III do art. 23, do Código Penal, concedendo ênfase à análise do estrito cumprimento de dever legal. A partir desse enfoque, a investigação colocará em xeque a incidência da legítima defesa - prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal-, em socorro aos agentes de segurança pública quando do exercício de suas funções para, então, analisar, inclusive, em termos comparados, o conjunto de regras que normatizam o uso da força policial. Como contexto fático para essa reflexão crítica, o presente toma a problemática relativa aos assassinatos seletivos e aos autos de resistência como objeto de investigação.