CriptoJud: obstáculos enfrentados no rastreio, apreensão, liquidação e custódia de ativos virtuais

Resumo

O presente estudo examina os obstáculos enfrentados pelo sistema CriptoJud no rastreamento, apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais, no contexto da aplicação de medidas assecuratórias durante a persecução penal. Inspirado no modelo SisbaJud, o CriptoJud busca conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais envolvendo criptoativos, por meio da integração com Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Contudo, sua eficácia revela-se limitada por entraves estruturais, técnicos e regulatórios, tais como a ainda incipiente consolidação normativa do setor, a volatilidade dos ativos digitais e as dificuldades inerentes ao rastreamento de transações em blockchain. A pesquisa analisa tais desafios à luz do recente marco regulatório brasileiro, especialmente da Lei nº 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais no país, e propõe soluções práticas, como o aprimoramento normativo, a integração tecnológica, o fortalecimento dos mecanismos de identificação de usuários e a ampliação da cooperação internacional. Para tanto, adota-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação e na doutrina especializadas.