A expansão do Direito Penal e o crime de injúria racial: proteção como forma de inclusão no sistema jurídico

Resumo

O presente artigo analisa o fenômeno da expansão do Direito Penal no contexto brasileiro, com foco na injúria racial e sua recente equiparação ao crime de racismo pela Lei nº 14.532/2023. Parte-se do pressuposto de que o fortalecimento da tutela penal contra práticas discriminatórias constitui, ao mesmo tempo, um instrumento de proteção da dignidade humana e uma forma de inclusão simbólica de grupos historicamente marginalizados no sistema jurídico. O objetivo geral consiste na investigação da ampliação da tutela penal e sua capacidade de ser considerada legítima e eficaz, no que tange aos objetivos específicos, busca-se examinar a evolução normativa e jurisprudencial da injúria racial, discutir a expansão punitivista e analisar a legitimidade discursiva e a inclusão sistêmica. A metodologia é qualitativa, de caráter bibliográfico e analítico, fundamentada na legislação penal, na jurisprudência e na teoria crítica do Direito. A hipótese central sustenta que a expansão penal, embora limitada, pode representar um avanço inclusivo se legitimada por processos discursivos democráticos e orientada por garantias constitucionais.