Levantamento de dados de crimes cibernéticos no Brasil: análise empírica a partir do DATAJUD/CNJ
Palavras-chave:
Crimes cibernéticos, cifra negra, DATAJUD, persecução penal, estelionato eletrônico, invasão de dispositivo informático, política criminalResumo
O presente levantamento analisa empiricamente o paradoxo entre a elevada notificação de crimes cibernéticos e a escassez de persecuções penais no Brasil, fenômeno denominado por David S. Wall de "enigma do cibercrime" e teorizado por Fernando Miró Llinares sob a perspectiva da cifra negra da cibercriminalidade. A partir de dados primários extraídos do painel DATAJUD do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram analisadas as séries históricas de procedimentos e processos referentes a dois tipos penais: a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) e o estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP), no período de 2020 a abril de 2026. Os resultados evidenciam crescimento consistente na judicialização de ambas as condutas, com aceleração expressiva a partir de 2024 e 2025 — especialmente para o estelionato eletrônico, que registrou variação de +5.325% no número de processos novos entre 2024 e 2025. Contudo, ao confrontar esses dados com as estimativas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que aponta mais de 80 milhões de vítimas de fraudes virtuais e prejuízos de R$ 40 bilhões em um único ano, verifica-se que a taxa de conversão em ação penal permanece ínfima — da ordem de 0,001%. Conclui-se que, embora o sistema de justiça criminal brasileiro atravesse um ponto de inflexão no tratamento dos crimes cibernéticos, o abismo entre vitimização real e resposta jurisdicional efetiva impõe desafios estruturais urgentes à política criminal contemporânea.
