Medidas assecuratórias contra as pessoas jurídicas e compliance: uma aproximação a partir da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção)

Resumo

O artigo analisa as inovações e os riscos das medidas assecuratórias patrimoniais impostas às pessoas jurídicas pela Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), a exemplo da possibilidade de nomeação de interventor judicial com experiência em compliance. Embora represente um avanço regulatório, o diploma consagra um expansionismo penal econômico alarmante. Ao permitir constrições severas de ofício e alargar o perdimento civil de bens desvinculado de condenações criminais, a lei fragiliza o sistema acusatório e o princípio da presunção de inocência. O estudo alerta que medidas assecuratórias embora formalmente cautelares, operam, materialmente, como penas antecipadas irreversíveis, transmudando a persecução criminal em uma política estatal arrecadatória e de asfixia econômica empresarial.