Desarticulação institucional frente a realização de acordos de leniência na lei anticorrupção / Institutional disarticulation in front of realization of lenience agreements in the anticorruption law

Resumo

O artigo tem por objetivo a análise crítica dos acordos de leniência anticorrupção a partir dos problemas decorrentes da multi-institucionalidade na sua negociação. O modelo de accountability horizontal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza-se pelo fato de que inúmeros órgãos e instituições voltadas ao controle da corrupção encontram-se desarticuladas entre si. Esse cenário acarreta um desincentivo e insegurança jurídica, quando da celebração desses acordos de leniência, no âmbito da Lei 12.846/13. O caso da Odebrecht S.A confirma a necessidade de aprimoramento da cooperação institucional entre diversos órgãos, que mais concorrem entre si do que cooperam efetivamente. 

DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.005